AREsp 2665580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque a denunciação espontânea prevista no art. 138 do CTN não se aplica quando parte do débito foi quitada por compensação, pois a extinção do crédito depende de homologação posterior pelo Fisco, não havendo pagamento integral antes de qualquer procedimento administrativo; ademais, não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e eventual revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea em caso de compensação tributária
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de pagamento integral para configuração da denúncia espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque a denunciação espontânea prevista no art. 138 do CTN não se aplica quando parte do débito foi quitada por compensação, pois a extinção do crédito depende de homologação posterior pelo Fisco, não havendo pagamento integral antes de qualquer procedimento administrativo; ademais, não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e eventual revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.