REsp 2132799 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a denúncia espontânea não alcança infrações por descumprimento de obrigação acessória autônoma; a agravante não demonstrou manifesta ilegalidade nem prova de exclusão da responsabilidade, e a multa aplicada encontra amparo na regulamentação aduaneira vigente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Prestação De Informações Aduaneiras, SISCOMEX CARGA, Decreto Lei 37/1966, Lei 12.350/2010, Decreto Nº 6.759/09
Processual Civil Administrativo Tributário Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Multa Administrativa Prestação De Informações Aduaneiras SISCOMEX CARGA +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da denúncia espontânea em infração por descumprimento de obrigação acessória autônoma
  2. 2 Legitimidade do agente de carga como sujeito passivo da multa administrativa
  3. 3 Compatibilidade da redação do art. 102, §2º do Decreto-Lei 37/1966 (Lei 12.350/2010) com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a denúncia espontânea não alcança infrações por descumprimento de obrigação acessória autônoma; a agravante não demonstrou manifesta ilegalidade nem prova de exclusão da responsabilidade, e a multa aplicada encontra amparo na regulamentação aduaneira vigente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve a sentença de improcedência da ação anulatória