AREsp 1663992 - ACORDAO

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Mantida a jurisprudência do STJ de que a alteração formal do art.102, §2º do DL 37/1966 pela MP 497/2010 (Lei 12.350/2010) não torna aplicável a denúncia espontânea às hipóteses de pena de perdimento nem às multas administrativas que sejam logicamente incompatíveis com o instituto (ex.: art.107, IV, "E" do DL 37/66, quando o fato gerador é a prestação intempestiva ou a não prestação de informações); assim, não cabe a exclusão de responsabilidade pretendida pela agravante, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Administrativa, Pena De Perdimento, Obrigação Acessória, Prestação De Informações
Processual Civil Aduaneiro Tributário Denúncia Espontânea Multa Administrativa Pena De Perdimento Obrigação Acessória Prestação De Informações

Case Brief

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Parties

APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea aduaneira após redação do art.102, §2º do Decreto-Lei 37/1966 pela MP 497/2010 (Lei 12.350/2010)
  2. 2 Incidência da denúncia espontânea sobre multas previstas no art.107, IV, "E", do Decreto-Lei 37/1966
  3. 3 Tratamento das prestações de informações intempestivas como fato gerador de multa administrativa

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência do STJ de que a alteração formal do art.102, §2º do DL 37/1966 pela MP 497/2010 (Lei 12.350/2010) não torna aplicável a denúncia espontânea às hipóteses de pena de perdimento nem às multas administrativas que sejam logicamente incompatíveis com o instituto (ex.: art.107, IV, "E" do DL 37/66, quando o fato gerador é a prestação intempestiva ou a não prestação de informações); assim, não cabe a exclusão de responsabilidade pretendida pela agravante, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada