REsp 2096085 - ACORDAO

REsp 2096085 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, restou comprovado que a recorrente declarou e pagou, em 2009, tributo devido em 2008 antes de qualquer procedimento administrativo, enquadrando-se na hipótese de denúncia espontânea segundo a jurisprudência consolidada (Tema n. 385/STJ e REsp n. 1.149.022/SP); por consequência, a multa moratória foi afastada, e tampouco se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024), Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024), Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração da denúncia espontânea
  3. 3 Exclusão da multa moratória

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, restou comprovado que a recorrente declarou e pagou, em 2009, tributo devido em 2008 antes de qualquer procedimento administrativo, enquadrando-se na hipótese de denúncia espontânea segundo a jurisprudência consolidada (Tema n. 385/STJ e REsp n. 1.149.022/SP); por consequência, a multa moratória foi afastada, e tampouco se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reconhecer configurada a denúncia espontânea e afastar a multa moratória