AREsp 2685744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Distrito Federal e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese suscitada em relação à configuração da denúncia espontânea segundo o viés pretendido pelo recorrente; e (ii) não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, ICMS, Multa Moratória, Multa Punitiva, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo
Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea ICMS Multa Moratória Multa Punitiva Mandado De Segurança Prequestionamento +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN (exigência de declaração fiscal e pagamento ou depósito prévio)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Distrito Federal e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese suscitada em relação à configuração da denúncia espontânea segundo o viés pretendido pelo recorrente; e (ii) não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.