REsp 1574921 - ACORDAO

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O depósito judicial, ainda que integral e capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não importa pagamento nem consolidação definitiva da relação jurídica tributária; subsiste controvérsia sobre a obrigação tributária e não se verifica a relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo prevista no art. 138 do CTN, de modo que o depósito judicial não configura denúncia espontânea, devendo ser provido o agravo interno da Fazenda Nacional para afastar a declaração de denúncia espontânea quanto aos valores depositados em juízo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Embargante: Sociedade Empresarial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno; Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Depósito Judicial, Pagamento Integral, Suspensão Da Exigibilidade, Art. 138 Do CTN
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea Depósito Judicial Pagamento Integral Suspensão Da Exigibilidade Art. 138 Do CTN

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Sociedade Empresarial

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial integral configura denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN
  2. 2 Se o depósito judicial equivale a pagamento integral do crédito tributário
  3. 3 Efeitos da suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial

Ratio Decidendi

O depósito judicial, ainda que integral e capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não importa pagamento nem consolidação definitiva da relação jurídica tributária; subsiste controvérsia sobre a obrigação tributária e não se verifica a relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo prevista no art. 138 do CTN, de modo que o depósito judicial não configura denúncia espontânea, devendo ser provido o agravo interno da Fazenda Nacional para afastar a declaração de denúncia espontânea quanto aos valores depositados em juízo.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a configuração da denúncia espontânea em relação aos valores depositados judicialmente.