AREsp 2654548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o registro extemporâneo das informações violou o prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 800/2007 (art. 22), caracterizando a infração do art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei nº 37/1966, e porque a denúncia espontânea não afasta a responsabilidade por infrações decorrentes de obrigações acessórias autônomas, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Apelante: I 9 S TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigações Acessórias, Multa Administrativa, Controle Aduaneiro, Decreto Lei Nº 37/1966, Instrução Normativa RFB Nº 800/2007
Tributário Processual Civil Administrativo Denúncia Espontânea Obrigações Acessórias Multa Administrativa Controle Aduaneiro Decreto Lei Nº 37/1966 +1 more

Case Brief

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Parties

I 9 S TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

Agravante / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 102, §2º do DL 37/1966) às obrigações acessórias autônomas
  2. 2 Caracterização da infração por prestação extemporânea de informações (art. 107, IV, "e" do DL 37/1966)
  3. 3 Validade do auto de infração e da multa imposta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o registro extemporâneo das informações violou o prazo previsto na Instrução Normativa RFB nº 800/2007 (art. 22), caracterizando a infração do art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei nº 37/1966, e porque a denúncia espontânea não afasta a responsabilidade por infrações decorrentes de obrigações acessórias autônomas, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.