REsp 2181453 - DECISAO

REsp 2181453 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado/não conhecido porque o Tribunal de origem aplicou e declarou o acórdão em consonância com o precedente vinculante fixado no REsp 1.149.022/SP (Tema 385), e, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, compete ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, o juízo de adequação do caso concreto ao precedente, impedindo reabertura da via extraordinária ao STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial (recurso prejudicado)
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Moratória, Recurso Repetitivo (tema 385), Juízo De Retratação, Atualização Monetária (selic)
Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Multa Moratória Recurso Repetitivo (tema 385) Juízo De Retratação Atualização Monetária (selic)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da denúncia espontânea quando o pagamento ocorre após a entrega da declaração retificadora
  2. 2 Aplicação do precedente vinculante (Tema 385) do STJ ao caso concreto
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de adequação/juízo de retratação e limites ao controle pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado/não conhecido porque o Tribunal de origem aplicou e declarou o acórdão em consonância com o precedente vinculante fixado no REsp 1.149.022/SP (Tema 385), e, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, compete ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, o juízo de adequação do caso concreto ao precedente, impedindo reabertura da via extraordinária ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (recurso prejudicado)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.