AREsp 2665580 - DECISAO

AREsp 2665580 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgamento; a controvérsia quanto à aplicabilidade da denúncia espontânea implica reexame de fatos e provas (debate sobre pagamentos via DARF versus compensação), vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e a DCTF retificadora não retroage para fins de configurar denúncia espontânea quando parte do débito foi quitada por compensação.

Parties
Embargante: SALOBO METAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, DCTF, DARF, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea Compensação Tributária DCTF DARF Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SALOBO METAIS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da denúncia espontânea em caso de compensação tributária
  2. 2 existência de omissão na decisão embargada
  3. 3 efeitos da DCTF retificadora quanto à denúncia espontânea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgamento; a controvérsia quanto à aplicabilidade da denúncia espontânea implica reexame de fatos e provas (debate sobre pagamentos via DARF versus compensação), vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e a DCTF retificadora não retroage para fins de configurar denúncia espontânea quando parte do débito foi quitada por compensação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração injustificada dos embargos de declaração, versando sobre o mesmo assunto, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.