AREsp 2923967 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque outras alegadas violações não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal a quo, constituindo óbice à admissibilidade do recurso (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ); por esses fundamentos o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (decisão: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Natureza Jurídica Da Obrigação Aduaneira, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Aduaneiro Tributário Denúncia Espontânea Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (decisão: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966 (denúncia espontânea) ao caso concreto
  2. 2 Natureza jurídica da obrigação prevista no art. 107, IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 (tributária ou administrativa)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça (Enunciado n. 7 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque outras alegadas violações não foram devidamente prequestionadas perante o Tribunal a quo, constituindo óbice à admissibilidade do recurso (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ); por esses fundamentos o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial