AREsp 2665580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão, consignando que os créditos inicialmente declarados foram quitados parcialmente por compensação e não por pagamento integral; por isso a denúncia espontânea (art. 138 CTN) não é aplicável e qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, o que é inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: SALOBO METAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, Nulidade Por Omissão, Reexame De Prova, Tema 385/stj
Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Compensação Tributária Nulidade Por Omissão Reexame De Prova Tema 385/stj

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Parties

SALOBO METAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade por omissão no acórdão a quo
  2. 2 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) em caso de compensação tributária
  3. 3 Necessidade de pagamento integral para configuração da denúncia espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão, consignando que os créditos inicialmente declarados foram quitados parcialmente por compensação e não por pagamento integral; por isso a denúncia espontânea (art. 138 CTN) não é aplicável e qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame de prova e fatos, o que é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.