REsp 2196822 - DECISAO

REsp 2196822 - DECISAO

O acórdão de origem, fundado no RICMS/MG (Decreto nº 43.080/2002, art.132), reconheceu que as informações das administradoras de cartão são documentos fiscais, de modo que operações pagas por cartão não configuram saídas desacobertadas; assim, a aplicação da alíquota de 18% foi afastada e determinado o recálculo do débito com a alíquota própria do regime especial, entendendo-se ainda que o STJ pode conhecer e decidir quanto aos aspectos jurídicos da obrigação tributária; por outro lado, a matéria relativa à interpretação da norma estadual exigiu cautela quanto ao conhecimento limitado do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: empresa optante pelo Simples Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; nego provimento
Legal Topics
Denúncia Espontânea, ICMS, Simples Nacional, Autodenúncia, Revisão Judicial Da Confissão De Dívida, Alíquota
Processual Civil Direito Tributário Denúncia Espontânea ICMS Simples Nacional Autodenúncia Revisão Judicial Da Confissão De Dívida Alíquota

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

empresa optante pelo Simples Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária constante de autodenúncia
  2. 2 Reconhecimento, pelo RICMS/MG (Decreto nº 43.080/2002), de que informações prestadas por administradoras de cartão de crédito/débito são documentos fiscais (art.132)
  3. 3 Aplicação da alíquota de 18% do ICMS em hipótese de saída desacobertada de documento fiscal e sua verificação

Ratio Decidendi

O acórdão de origem, fundado no RICMS/MG (Decreto nº 43.080/2002, art.132), reconheceu que as informações das administradoras de cartão são documentos fiscais, de modo que operações pagas por cartão não configuram saídas desacobertadas; assim, a aplicação da alíquota de 18% foi afastada e determinado o recálculo do débito com a alíquota própria do regime especial, entendendo-se ainda que o STJ pode conhecer e decidir quanto aos aspectos jurídicos da obrigação tributária; por outro lado, a matéria relativa à interpretação da norma estadual exigiu cautela quanto ao conhecimento limitado do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; nego provimento

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015)