REsp 1801447 - DECISAO

REsp 1801447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar se houve pedido de parcelamento que afastaria a denúncia espontânea, matéria vedada à reanálise em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se examinou o mérito quanto à aplicação da denúncia espontânea pela instância originária, que a reconheceu com base no depósito judicial e na documentação administrativa.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Moratória, Parcelamento, ISSQN, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Denúncia Espontânea Multa Moratória Parcelamento ISSQN Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do benefício da denúncia espontânea sobre multa moratória
  2. 2 Se pedido de parcelamento afasta a caracterização da denúncia espontânea
  3. 3 Se existência de débitos pretéritos impede a concessão do benefício da denúncia espontânea

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissibilidade exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para verificar se houve pedido de parcelamento que afastaria a denúncia espontânea, matéria vedada à reanálise em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se examinou o mérito quanto à aplicação da denúncia espontânea pela instância originária, que a reconheceu com base no depósito judicial e na documentação administrativa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.