AREsp 1803268 - DECISAO

AREsp 1803268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.149.022/SP e Súmula 360) de que a denúncia espontânea não se caracteriza para tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos fora do prazo, bem como pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de procedimento fiscalizatório relacionado à infração, desconfigurando a espontaneidade.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Multa Moratória, ISS, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Multa Moratória ISS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Efeito de procedimento fiscalizatório anterior sobre a espontaneidade
  3. 3 Interpretação dos arts. 138 e 195 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.149.022/SP e Súmula 360) de que a denúncia espontânea não se caracteriza para tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos fora do prazo, bem como pela ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de procedimento fiscalizatório relacionado à infração, desconfigurando a espontaneidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado