REsp 1480783 - DECISAO

REsp 1480783 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que estavam presentes os requisitos da denúncia espontânea (pagamento integral com juros e anterior a qualquer procedimento fiscalizatório, indicado em declaração retificadora) e por reconhecer a insuficiência da fundamentação recursal quanto ao art. 535 do CPC/73, aplicando‑se a jurisprudência que afasta tanto as multas punitiva quanto moratória em caso de denúncia espontânea.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Moratória, Multa Punitiva, Lançamento Por Homologação, Declaração Retificadora, Admissibilidade De Recurso (cpc/73)
Tributário Denúncia Espontânea Multa Moratória Multa Punitiva Lançamento Por Homologação Declaração Retificadora Admissibilidade De Recurso (cpc/73)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN
  2. 2 Efeito da denúncia espontânea sobre a incidência de multas moratórias e punitivas
  3. 3 Pagamento anterior ao procedimento fiscalizatório e posterior à declaração originária (retificadora)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que estavam presentes os requisitos da denúncia espontânea (pagamento integral com juros e anterior a qualquer procedimento fiscalizatório, indicado em declaração retificadora) e por reconhecer a insuficiência da fundamentação recursal quanto ao art. 535 do CPC/73, aplicando‑se a jurisprudência que afasta tanto as multas punitiva quanto moratória em caso de denúncia espontânea.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte.

Orders

  • Publique-se.