REsp 1801447 - DECISAO

REsp 1801447 - DECISAO

Indefere-se o pedido de ingresso como assistente litisconsorcial porque a requerente não demonstrou ser titular de direitos diretamente envolvidos na controvérsia sobre a inexigibilidade da multa moratória entre o SEBRAE e o Distrito Federal; a decisão sobre a multa não modificará a relação jurídica entre SEBRAE e UNIMED, nos termos dos arts. 119 e 124 do CPC/2015.

Parties
Interveniente (requerente De Ingresso Como Assistente Litisconsorcial): UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A; Recorrido; Autor: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE; Recorrente; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Intervenção De Terceiro (assistência Litisconsorcial) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Ingresso (indeferido)
Outcome
Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial indeferido.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Imposto Sobre Serviços (iss), Assistência Litisconsorcial, Multa Moratória, Retenção Do ISS, Repercussão Geral (re 651.703/pr)
Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Imposto Sobre Serviços (iss) Assistência Litisconsorcial Multa Moratória Retenção Do ISS Repercussão Geral (re 651.703/pr)

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

Interveniente (requerente De Ingresso Como Assistente Litisconsorcial)

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Recorrido; Autor

Distrito Federal

Recorrente; Réu

Procedural Posture

Intervenção De Terceiro (assistência Litisconsorcial) / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Ingresso (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de interesse jurídico para intervenção como assistente litisconsorcial nos termos dos arts. 119 e 124 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da denúncia espontânea para exclusão da multa moratória
  3. 3 Incidência do ISS sobre prêmios de seguro-saúde (discussão ligada ao RE 651.703/PR)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de ingresso como assistente litisconsorcial porque a requerente não demonstrou ser titular de direitos diretamente envolvidos na controvérsia sobre a inexigibilidade da multa moratória entre o SEBRAE e o Distrito Federal; a decisão sobre a multa não modificará a relação jurídica entre SEBRAE e UNIMED, nos termos dos arts. 119 e 124 do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial indeferido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de ingresso da UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A como assistente litisconsorcial.
  • Publique-se. Intimem-se.