AREsp 2424663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial era deficiente por alegações genéricas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência consolidada (Súmula 360/STJ e precedentes sob art. 543-C do CPC) estabelece que tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo não configura denúncia espontânea.

Parties
Agravante: BRF S/A; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, ICMS, Lançamento Por Homologação, Súmula 360/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Multa Moratória
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea ICMS Lançamento Por Homologação Súmula 360/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

BRF S/A

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 360/STJ
  3. 3 Configuração da denúncia espontânea em tributo sujeito a lançamento por homologação (ICMS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial era deficiente por alegações genéricas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência consolidada (Súmula 360/STJ e precedentes sob art. 543-C do CPC) estabelece que tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo não configura denúncia espontânea.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.