REsp 2115217 - DECISAO

REsp 2115217 - DECISAO

Mantém-se o entendimento de origem de que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN exclui a multa moratória apenas se houver pagamento integral do débito antes de qualquer medida fiscal; como o Fisco não reconheceu a denúncia espontânea quanto ao IRPJ de junho/2014, houve interesse de agir, e as alegações recursais sobre a fundamentação e sobre arts. 17 e 485 do CPC/2015 não infirmam o acórdão recorrido (aplicam‑se Súmulas 283 e 284/STF), sendo impossível revisar fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, Multa Moratória, Interesse De Agir, Custas Processuais, Arts. 17 E 485 Cpc/2015, Art. 138 Do CTN, Súmulas 7, 283 E 284
Processual Civil Direito Tributário Denúncia Espontânea Compensação Tributária Multa Moratória Interesse De Agir Custas Processuais Arts. 17 E 485 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da denúncia espontânea sobre tributo compensado vs pago integralmente
  2. 2 Requisitos do art. 138 do CTN para exclusão da multa moratória
  3. 3 Existência de interesse de agir quando o Fisco não reconhece denúncia espontânea

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de origem de que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN exclui a multa moratória apenas se houver pagamento integral do débito antes de qualquer medida fiscal; como o Fisco não reconheceu a denúncia espontânea quanto ao IRPJ de junho/2014, houve interesse de agir, e as alegações recursais sobre a fundamentação e sobre arts. 17 e 485 do CPC/2015 não infirmam o acórdão recorrido (aplicam‑se Súmulas 283 e 284/STF), sendo impossível revisar fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.