REsp 1891775 - ACORDAO

REsp 1891775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, nos termos em que está apresentada, contém indícios mínimos de autoria e de materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal; não há, de plano, ausência de justa causa nem hipótese de atipicidade patente que autorize o trancamento por habeas corpus; ademais, o Parquet indicou a regulamentação aplicável (itens do ICA 100-40/2016), de modo que o vício alegado pela Corte de origem não se mostra suficiente para encerrar a persecução penal.

Parties
Agravante / Denunciado / Acusado: ROMANO HUMBERTO FLORIANI ZANCHI; Denunciado: CALORS EDUARDO CASTRO AMADO; Denunciado: FERNANDO BASSO; Denunciado: VAGNER LIVINALLI BARBIZAN; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Denúncia Inepta, Trancamento Da Ação Penal Por Habeas Corpus, Justa Causa, Atipicidade, Elemento Subjetivo (dolo), Norma Penal Em Branco, Regulamentação De RPAS (ica 100 40/2016), Estatuto Do Torcedor
Penal Processo Penal Direito Aeronáutico Denúncia Inepta Trancamento Da Ação Penal Por Habeas Corpus Justa Causa Atipicidade Elemento Subjetivo (dolo) +3 more

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Parties

ROMANO HUMBERTO FLORIANI ZANCHI

Agravante / Denunciado / Acusado

CALORS EDUARDO CASTRO AMADO

Denunciado

FERNANDO BASSO

Denunciado

VAGNER LIVINALLI BARBIZAN

Denunciado

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ
  2. 2 Ineptidão da denúncia (art.41 CPP)
  3. 3 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, nos termos em que está apresentada, contém indícios mínimos de autoria e de materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal; não há, de plano, ausência de justa causa nem hipótese de atipicidade patente que autorize o trancamento por habeas corpus; ademais, o Parquet indicou a regulamentação aplicável (itens do ICA 100-40/2016), de modo que o vício alegado pela Corte de origem não se mostra suficiente para encerrar a persecução penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter entendimento que afastou o trancamento da ação penal (prosseguimento da ação penal)