AREsp 2846273 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, concluindo que a denúncia vazia do contrato de locação por prazo indeterminado foi exercida no regular exercício de direito, sem índole abusiva, e que o agravante não comprovou dano moral ou material; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 57 da Lei 8.245/91 e Súmula 83/STJ) e qualquer tentativa de rever o juízo sobre provas restaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REINALDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravada: Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Denúncia Vazia, Locação, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Denúncia Vazia Locação Danos Morais Danos Materiais Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REINALDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Validade da denúncia vazia de contrato de locação por prazo indeterminado
  3. 3 Exercício regular de direito pelo locador e ausência de indenização pelo fundo de comércio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões, concluindo que a denúncia vazia do contrato de locação por prazo indeterminado foi exercida no regular exercício de direito, sem índole abusiva, e que o agravante não comprovou dano moral ou material; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 57 da Lei 8.245/91 e Súmula 83/STJ) e qualquer tentativa de rever o juízo sobre provas restaria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedentes os pedidos do autor