AREsp 1917263 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base na análise contratual e nos elementos probatórios, que não ficou demonstrada obrigação contratual da empresa terceirizada (Cactus) de indenizar na forma requerida, de modo que a denunciação à lide não era cabível; simultaneamente, comprovou-se a culpa do preposto e o nexo causal entre sua conduta e o dano à Prefeitura, implicando a responsabilidade dos Correios pelos prejuízos. Assim, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial, por exigir reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, majorando, ainda, os honorários advocatícios em 10% em razão do art. 85, §11 do CPC/2015 e do...

Parties
Agravante / Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; Recorrida / Autora Da Ação De Indenização: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO; Terceirizada Contratada (empresa Prestadora De Mão De Obra): Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Denunciação À Lide, Responsabilidade Por Atos De Prepostos (empregador), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos), Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Administrativo Denunciação À Lide Responsabilidade Por Atos De Prepostos (empregador) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante / Recorrente

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Recorrida / Autora Da Ação De Indenização

Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.

Terceirizada Contratada (empresa Prestadora De Mão De Obra)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação à lide diante de contrato entre ECT e empresa terceirizada
  2. 2 Responsabilidade da ECT pelos atos de seus prepostos (art. 932, III do CC)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao Município de São Paulo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na análise contratual e nos elementos probatórios, que não ficou demonstrada obrigação contratual da empresa terceirizada (Cactus) de indenizar na forma requerida, de modo que a denunciação à lide não era cabível; simultaneamente, comprovou-se a culpa do preposto e o nexo causal entre sua conduta e o dano à Prefeitura, implicando a responsabilidade dos Correios pelos prejuízos. Assim, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial, por exigir reexame de matéria fática vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, majorando, ainda, os honorários advocatícios em 10% em razão do art. 85, §11 do CPC/2015 e do...

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015