AREsp 2538855 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por PROSPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 382-383): APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM PASSEIO PÚBLICO. MÁ CONSERVAÇÃO DA CALÇADA PELA EMPRESA RÉ, EXECUTORA DA OBRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HIPÓTESE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A CALÇADA APRESENTAVA DESNÍVEL, COM LAJES SOLTAS, QUEBRADAS, COM ALGUMAS FALHAS (SEM QUALQUER LAJE), BEM COMO QUE OS TAPUMES COLOCADOS, ALÉM DE AVANÇAREM UM PEDAÇO DO PASSEIO PÚBLICO, ESTAVAM MALCONSERVADOS. AUSENTE QUALQUER TIPO DE SINALIZAÇÃO, AVISO DE PERIGO OU CUIDADO PARA OS TRANSEUNTES OU MESMO UM DESVIO ADEQUADO NO LOCAL DE PASSAGEM DE PEDESTRES PARA AVIA PÚBLICA, COMO FREQUENTEMENTE OCORRE EM GRANDES OBRAS, ATÉ QUE FOSSE ENCERRADA ESTA E O CALÇAMENTO PUDESSE SER CONSERTADO. EVIDENTE, PORTANTO, A OMISSÃO E MESMO A NEGLIGÊNCIA DO RÉU, EXECUTOR DA OBRA, QUANTO À MANUTENÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO. 2. CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS LESÕES, AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. 3. OS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, SÃO CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 435-439). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 450-472), o agravante alegou violação aos arts. 125, II, 128, I, e 1.022, do Código de Processo Civil; e 934 do Código Civil. Apontou, inicialmente, que o acórdão recorrido foi omisso, pois não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos aclaratórios, imprescindíveis para a solução da controvérsia. Sustentou, em síntese, que o fato que ensejou a propositura da ação indenizatória, queda de pedestre em passeio público, ocorreu durante a demolição das edificações anteriormente existentes no imóvel de propriedade da recorrente, mas que a responsabilidade pelos danos é da empresa contratada para a realização dos serviços de demolição, pois foi essa quem danificou o passeio. Defendeu, assim, estarem presentes os requisitos autorizadores para a denunciação à lide da empresa contratada, a fim de que a denunciada indenize regressivamente, por força do contrato de demolição, o prejuízo que lhe vier a ser imputado. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 480-486). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando o insurgente a interpor o presente agravo (e-STJ, fls. 490-496). Brevemente relatado, decido. Na espécie, a primeira tese defendida pelo recorrente refere-se à existência de omissão no acórdão impugnado. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Desse modo, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, não se evidencia a existência da omissão apontada, pois as questões submetidas a julgamento foram decididas de maneira clara e devidamente fundamentada, especialmente no que se refere à responsabilidade do recorrente pelo evento danoso. Portanto, apresentando o Tribunal originário os fundamentos pelos quais chegou à conclusão dos fatos expostos nos autos, inexiste violação ao art. 1.022 do CPC/2015. No que concerne à denunciação a lide, o TJRS dirimiu a controvérsia sob os seguintes aspectos (e-STJ, fl. 377): De outra banda, em relação a denunciação à lide de MARISTELA DOS SANTOS DACOSTA - ME., melhor sorte não lhe socorre. Com efeito, da análise das declarações das testemunhas (Marcelo Alves Schuch -Evento 3, PROCJUDIC4, Página 47/50, origem - e César Júnior Laurindo Martins - Evento 3, PROCJUDIC5, Página 1/2, origem), quando a autora sofreu a acidente, os serviços já tinham sido concluídos, bem como que a entrada e saída dos caminhões acontecia no local onde tinha um estacionamento, enquanto que a queda da autora ocorreu em frente aos tapumes que ficam em frente onde estava localizada a farmácia. Portanto, correta a sentença que julgou improcedente a denunciação da lide. Do trecho acima transcrito, observa-se que o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela ausência de responsabilidade civil da empresa contratada para a realização dos serviços de demolição, além de não estarem presentes os requisitos autorizadores para a denunciação à lide. Nesse contexto, claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, demandaria inevitável reexame de matéria fática e probatória, procedimentos vedados em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados das partes agravadas em 2% sobre o valor atualizado da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM PASSEIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DENUNCIAÇÃO À LIDE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.