AREsp 2384270 - ACORDAO

AREsp 2384270 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer a necessidade de denunciação à lide exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SAFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Requerida/recorrente: CAPTALYS GESTÃO LTDA; Denunciada: ENGEB Botelho Engenharia LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Denunciação À Lide, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Alienação Fiduciária, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Denunciação À Lide Reexame De Provas Cláusulas Contratuais Alienação Fiduciária Súmulas 5 E 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAFIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

CAPTALYS GESTÃO LTDA

Requerida/recorrente

ENGEB Botelho Engenharia LTDA.

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade da denunciação à lide nos termos deduzidos
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que vedam o reexame probatório em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer a necessidade de denunciação à lide exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem que afastou a denunciação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada