AREsp 2613118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a denunciação da lide não é obrigatória no CPC/2015, sendo possível o exercício do direito de regresso por ação autônoma; assim, não se verifica ofensa ao art. 125, II, do CPC no acórdão do Tribunal de origem, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Denunciação À Lide, Obrigatoriedade Da Denunciação Da Lide, Súmula 83/stj, Art. 125 Do Cpc/2015
Processual Civil Denunciação À Lide Obrigatoriedade Da Denunciação Da Lide Súmula 83/stj Art. 125 Do Cpc/2015

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da denunciação da lide
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possível ofensa ao art. 125, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a denunciação da lide não é obrigatória no CPC/2015, sendo possível o exercício do direito de regresso por ação autônoma; assim, não se verifica ofensa ao art. 125, II, do CPC no acórdão do Tribunal de origem, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.