AREsp 2721405 - DECISAO

O acórdão recorrido declarou inadmissível a denunciação à lide do INSS e do IPERGS com base em avaliação do conjunto fático-probatório que demonstra ausência de relação jurídica ou responsabilidade desses entes; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties: Agravante: ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA - MICROEMPRESA; Agravantes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Denunciação À Lide, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Provas, Chamamento De Terceiro, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Denunciação À Lide Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj Provas Chamamento De Terceiro Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA - MICROEMPRESA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Admissibilidade da denunciação à lide requerida pelos recorrentes
2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ
3 Aplicabilidade das alíneas "a" e "c" do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.