REsp 1934678 - ACORDAO

REsp 1934678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a denunciação à lide, sendo facultativa e tendo sido ajuizada pela agravante, atrai a responsabilidade do denunciante pelos honorários advocatícios em favor do denunciado quando a lide principal for julgada improcedente ou a denunciação for prejudicada, conforme princípio da causalidade e jurisprudência do STJ (REsp 1.804.866/AM); além disso, a majoração dos honorários para 17% observou os limites legais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º e §11 do CPC, e não cabe reexame das circunstâncias fático-probatórias em sede de recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A; Autor: SAMUEL RODRIGUES DA COSTA; Ré: COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO SALVADOR - CESS (sucedida por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A); Denunciadas: filhas do autor (denunciadas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Denunciação À Lide, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Denunciação À Lide Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A

Agravante

SAMUEL RODRIGUES DA COSTA

Autor

COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO SALVADOR - CESS (sucedida por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A)

Ré

filhas do autor (denunciadas)

Denunciadas

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposto vício de omissão do acórdão quanto à denunciação à lide e possíveis implicações sobre sucumbência
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de condenação em honorários do denunciante quando a denunciação é julgada prejudicada/improcedente
  3. 3 Excessividade do percentual de honorários (majoração de 15% para 17%) e aplicação do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a denunciação à lide, sendo facultativa e tendo sido ajuizada pela agravante, atrai a responsabilidade do denunciante pelos honorários advocatícios em favor do denunciado quando a lide principal for julgada improcedente ou a denunciação for prejudicada, conforme princípio da causalidade e jurisprudência do STJ (REsp 1.804.866/AM); além disso, a majoração dos honorários para 17% observou os limites legais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º e §11 do CPC, e não cabe reexame das circunstâncias fático-probatórias em sede de recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.