AREsp 1481963 - ACORDAO

AREsp 1481963 - ACORDAO

O acórdão recorrido demonstrou que, mesmo que acolhida a alegada omissão sobre a denunciação à lide, tal fato seria irrelevante para o desfecho porque a denunciação era desnecessária e o direito de regresso permaneceria intacto (fundamento suficiente e independente), e a agravante deixou de impugnar especificamente as razões da decisão singular, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 283/STF e 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Denunciação À Lide, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmulas 283/stf, 284/stf E 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Denunciação À Lide Omissão Em Embargos De Declaração Súmulas 283/stf, 284/stf E 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação à lide
  2. 2 Relevância da omissão apontada nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou que, mesmo que acolhida a alegada omissão sobre a denunciação à lide, tal fato seria irrelevante para o desfecho porque a denunciação era desnecessária e o direito de regresso permaneceria intacto (fundamento suficiente e independente), e a agravante deixou de impugnar especificamente as razões da decisão singular, razão pela qual incide o óbice das Súmulas 283/STF e 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Ministro-Relator.