AREsp 1811692 - DECISAO

AREsp 1811692 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do TJMG de que a conclusão sobre a legitimidade passiva da AUTO TRUCK funda-se em elementos fático-probatórios; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; ainda, foram majorados em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%.

Parties
Autor: AUTO MECÂNICA BANDEIRANTE LTDA. (MECÂNICA BANDEIRANTE); Réu: ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO TRUCK (AUTO TRUCK); Denunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (NOBRE SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação À Lide, Ilegitimidade Passiva, Seguro De Veículo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Denunciação À Lide Ilegitimidade Passiva Seguro De Veículo Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO MECÂNICA BANDEIRANTE LTDA. (MECÂNICA BANDEIRANTE)

Autor

ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO TRUCK (AUTO TRUCK)

Réu

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (NOBRE SEGURADORA)

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da AUTO TRUCK
  2. 2 deferimento da denunciação à lide à NOBRE SEGURADORA
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e impedimento de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do TJMG de que a conclusão sobre a legitimidade passiva da AUTO TRUCK funda-se em elementos fático-probatórios; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; ainda, foram majorados em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da MECÂNICA BANDEIRANTE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.