AREsp 1902204 - DECISAO

AREsp 1902204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade do óbice ou a existência de precedente do STJ em sentido diverso; assim, nos termos do regimento interno e da jurisprudência do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: EVERALDO VOLMIR CHIARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 619 CPP, Regime Prisional
Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Art. 619 CPP +1 more

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Parties

EVERALDO VOLMIR CHIARELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Presunta omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP
  3. 3 Valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade do óbice ou a existência de precedente do STJ em sentido diverso; assim, nos termos do regimento interno e da jurisprudência do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.