AREsp 1918294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, sendo manifestamente intempestivo; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIO MENDES SCHIDMIDT DE QUEROIZ; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade
Penal Processual Penal Denunciação Caluniosa Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

MARIO MENDES SCHIDMIDT DE QUEROIZ

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem dos prazos em matéria penal (dias corridos)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 798 do CPP, sendo manifestamente intempestivo; com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.