RHC 147724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta nem a ausência de dolo exigida pelo art. 339 do Código Penal; há nos autos indícios (laudo pericial e depoimentos) que justificam a instauração e o prosseguimento da investigação, e o habeas corpus não é meio adequado...

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Parties
Paciente/recorrente: MARIANA SAAD DUAILIBI; Órgão Ministerial/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Penal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Trancamento De Ação Penal Atipicidade Penal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MARIANA SAAD DUAILIBI

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Exigência de dolo (ciência da inocência) para o crime de denunciação caluniosa
  3. 3 Insuficiência de prova de atipicidade de plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta nem a ausência de dolo exigida pelo art. 339 do Código Penal; há nos autos indícios (laudo pericial e depoimentos) que justificam a instauração e o prosseguimento da investigação, e o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório necessário à comprovação da tese defensiva.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manter o prosseguimento da ação penal originária para produção de prova em juízo.