RHC 151375 - DECISAO

RHC 151375 - DECISAO

Conhecido o recurso ordinário em habeas corpus, negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou presença, ao menos em tese, de suporte probatório mínimo à acusação (indícios de autoria e materialidade) e, diante da excepcionalidade do trancamento via habeas corpus e da limitação da imunidade profissional do advogado (não abrangendo denunciação caluniosa), não se mostrou evidenciada, de plano, a ausência de justa causa que autorizasse o encerramento da persecução penal.

Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS; Paciente: LUIS ALVES MESQUITA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento Da Ação Penal, Imunidade Profissional Do Advogado, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Trancamento Da Ação Penal Imunidade Profissional Do Advogado Justa Causa

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS

Impetrante

LUIS ALVES MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 Alcance da imunidade profissional do advogado quanto a crimes contra a honra e denunciação caluniosa
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso ordinário em habeas corpus, negou-se provimento porque o Tribunal de origem constatou presença, ao menos em tese, de suporte probatório mínimo à acusação (indícios de autoria e materialidade) e, diante da excepcionalidade do trancamento via habeas corpus e da limitação da imunidade profissional do advogado (não abrangendo denunciação caluniosa), não se mostrou evidenciada, de plano, a ausência de justa causa que autorizasse o encerramento da persecução penal.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)