AREsp 1684267 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a absolvição sumária só é cabível nas hipóteses taxativas do art. 397 do CPP e que, não estando evidente a ausência de dolo na imputação de denunciação caluniosa (art. 339 CP), impõe-se a continuidade da persecução penal para dilação probatória; ademais, matéria não argüida nas contrarrazões ao recurso especial não pode ser conhecida em agravo regimental, e sustentação oral é inadmissível no presente tipo de agravo segundo o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA; Interessada (parecer): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Absolvição Sumária, Princípio Do Promotor Natural, Inovação Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Justa Causa/prosseguimento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Absolvição Sumária Princípio Do Promotor Natural Inovação Recursal Prescrição Da Pretensão Punitiva Justa Causa/prosseguimento Da Ação Penal

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Parties

JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Interessada (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para aferir o elemento subjetivo (dolo) no art. 339 do CP
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental quando matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que a absolvição sumária só é cabível nas hipóteses taxativas do art. 397 do CPP e que, não estando evidente a ausência de dolo na imputação de denunciação caluniosa (art. 339 CP), impõe-se a continuidade da persecução penal para dilação probatória; ademais, matéria não argüida nas contrarrazões ao recurso especial não pode ser conhecida em agravo regimental, e sustentação oral é inadmissível no presente tipo de agravo segundo o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental na extensão conhecida