AREsp 2153927 - DECISAO

AREsp 2153927 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, fundamentada e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e verificou-se a ausência do requisito de admissibilidade relativo à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Penal Processual Civil Denunciação Caluniosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para justificar a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, fundamentada e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ e verificou-se a ausência do requisito de admissibilidade relativo à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.