RHC 190577 - ACORDAO

RHC 190577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo descrição da materialidade e indícios suficientes de autoria; assim, é prematuro trancar a ação penal via habeas corpus, cabendo o exame das alegações defensivas durante a instrução criminal.

Parties
Recorrente/agravante: LUCAS LEITE RIBEIRO PORTO; Vítima: CAROLINA RAISSA DE MENEZES ARAÚJO COSTA; Vítima: JULIANA MENEZES DE ARAÚJO COSTA RIOS; Servidor Público (escrivão): MADSON CERQUEIRA SOUSA; Servidor Público (delegado): MAURÍCIO MATOS DE MATOS; Servidor Público (investigador): RAIMUNDO MATOS PEREIRA NETO; Servidor Público (investigador): JEAN CHARLES DE RIBAMAR SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LEITE RIBEIRO PORTO

Recorrente/agravante

CAROLINA RAISSA DE MENEZES ARAÚJO COSTA

Vítima

JULIANA MENEZES DE ARAÚJO COSTA RIOS

Vítima

MADSON CERQUEIRA SOUSA

Servidor Público (escrivão)

MAURÍCIO MATOS DE MATOS

Servidor Público (delegado)

RAIMUNDO MATOS PEREIRA NETO

Servidor Público (investigador)

JEAN CHARLES DE RIBAMAR SILVA DE SOUSA

Servidor Público (investigador)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Prematuridade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo descrição da materialidade e indícios suficientes de autoria; assim, é prematuro trancar a ação penal via habeas corpus, cabendo o exame das alegações defensivas durante a instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus e manteve o prosseguimento da ação penal