RHC 182388 - DECISAO

RHC 182388 - DECISAO

Havendo, ao menos em juízo de cognição sumária, lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade, e atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, o trancamento da ação penal por habeas corpus é inviável porque demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determina-se o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: ANNE BARTHYRA LIMA TENORIO CABRAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

ANNE BARTHYRA LIMA TENORIO CABRAL

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta (denunciação caluniosa)
  2. 2 Inépcia da inicial acusatória
  3. 3 Ausência de justa causa para proseguir a ação penal

Ratio Decidendi

Havendo, ao menos em juízo de cognição sumária, lastro probatório mínimo e indícios de autoria e materialidade, e atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, o trancamento da ação penal por habeas corpus é inviável porque demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determina-se o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.