HC 908530 - DECISAO

HC 908530 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não se presta à revisão da dosimetria de pena de condenação transitada em julgado e porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto, estando a exasperação da pena-base fundamentada na culpabilidade (imputação falsa de crimes a agentes públicos) e nos maus antecedentes (duas condenações definitivas).

Parties
Paciente: Isael Rodrigues Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500196-42.2020.8.26.0438)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Denunciação Caluniosa Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Isael Rodrigues Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500196-42.2020.8.26.0438)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisar dosimetria de pena em condenação transitada em julgado
  2. 2 Verificação da fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não se presta à revisão da dosimetria de pena de condenação transitada em julgado e porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto, estando a exasperação da pena-base fundamentada na culpabilidade (imputação falsa de crimes a agentes públicos) e nos maus antecedentes (duas condenações definitivas).

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.