REsp 1984385 - DECISAO

REsp 1984385 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram a existência do dolo em prova constante dos autos (incluindo declarações do acusado e o efetivo desencadeamento de inquérito), matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAURICELIO DE CARVALHO NASCIMENTO; Vítima: Aldeci Alves Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dolo Direto, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Denunciação Caluniosa Dolo Direto Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURICELIO DE CARVALHO NASCIMENTO

Recorrente

Aldeci Alves Bezerra

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dolo direto
  2. 2 alegação de autodefesa/atipicidade da conduta
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram a existência do dolo em prova constante dos autos (incluindo declarações do acusado e o efetivo desencadeamento de inquérito), matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se.