HC 901527 - ACORDAO

HC 901527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há, nos autos, elementos probatórios mínimos indicativos da prática do ilícito (declaração do acusado acerca de agressões por policiais durante audiência de custódia; laudo médico sem lesões; testemunhas que negaram agressões) e não é possível, sem dilação probatória, atestar de plano a atipicidade da conduta ou a inexistência de justa causa; assim, o exame aprofundado exigido pela tese defensiva demanda reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROGER DE JESUS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão agravada)
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Prova
Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Justa Causa Prova

Case Brief

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Parties

ROGER DE JESUS DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (sessão De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 Caracterização do crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  3. 3 Existência de elementos probatórios mínimos para a persecução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há, nos autos, elementos probatórios mínimos indicativos da prática do ilícito (declaração do acusado acerca de agressões por policiais durante audiência de custódia; laudo médico sem lesões; testemunhas que negaram agressões) e não é possível, sem dilação probatória, atestar de plano a atipicidade da conduta ou a inexistência de justa causa; assim, o exame aprofundado exigido pela tese defensiva demanda reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão agravada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática/agravada