AREsp 2519119 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial), razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE EDUARDO GONCALVES; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Crimes Contra a Administração Da Justiça Denunciação Caluniosa Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE EDUARDO GONCALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial), razão pela qual se aplicou, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental