RHC 62882 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a tese de incompetência por local da infração configurou inovação recursal não suscitada na instância originária, cujo exame nesta Corte importaria indevida supressão de instância; além disso, a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional para prequestionamento não compete ao STJ, por ser matéria reservada ao STF.

Parties
Paciente: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Competência, Lugar Da Infração, Art. 70 Do CPP, Bis in Idem, Inovação Recursal, Prequestionamento, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Denunciação Caluniosa Competência Lugar Da Infração Art. 70 Do CPP Bis in Idem Inovação Recursal +2 more

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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal nos embargos e agravo regimental
  2. 2 competência por lugar da infração (art. 70, caput, do CPP)
  3. 3 possibilidade de análise de matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a tese de incompetência por local da infração configurou inovação recursal não suscitada na instância originária, cujo exame nesta Corte importaria indevida supressão de instância; além disso, a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional para prequestionamento não compete ao STJ, por ser matéria reservada ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.