HC 947099 - DECISAO

HC 947099 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido anteriormente por esta Corte, sem apresentação de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA MITKUS; Paciente: ANDERSON CARLOS DA SILVA MITKUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 339 Do Código Penal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Trancamento De Ação Penal Reiteração De Habeas Corpus Art. 339 Do Código Penal Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

VINICIUS DA SILVA MITKUS

Paciente

ANDERSON CARLOS DA SILVA MITKUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta imputada
  2. 2 Inexistência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado perante este Tribunal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e indeferido anteriormente por esta Corte, sem apresentação de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.