AREsp 2752458 - DECISAO

AREsp 2752458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de insuficiência probatória apresentada pelo recorrente exigiria o reexame da prova e dos fatos já valorizados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea acerca da materialidade e autoria e analisou as alegações de nulidade e de tortura.

Parties
Agravante: MAICON DOUGLAS TABOSA DOS SANTOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Presença De Advogado No Inquérito Policial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Prova E Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Presença De Advogado No Inquérito Policial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAICON DOUGLAS TABOSA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente do dolo específico para configurar o crime de denunciação caluniosa (art. 339 CP)
  2. 2 Se a ausência de advogado no interrogatório na fase investigativa acarreta nulidade
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de insuficiência probatória apresentada pelo recorrente exigiria o reexame da prova e dos fatos já valorizados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea acerca da materialidade e autoria e analisou as alegações de nulidade e de tortura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.