AREsp 2280790 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a utilização de provas emprestadas não violou o contraditório nos autos, a ausência de notas taquigráficas não acarretou prejuízo concreto à defesa diante da gravação do julgamento telepresencial, o art. 384 do CPP não se aplica à tese recursal apresentada e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial; assim, não há nulidade apta a infirmar a condenação.

Parties
Agravante/recorrente: R.; Pai Da Vítima/ofendido: F.; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Prova Emprestada, Nulidade Processual, Notas Taquigráficas, Ampla Defesa, Emendatio Libelli
Direito Penal Processual Penal Denunciação Caluniosa Prova Emprestada Nulidade Processual Notas Taquigráficas Ampla Defesa Emendatio Libelli

Case Brief

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Parties

R.

Agravante/recorrente

F.

Pai Da Vítima/ofendido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de provas emprestadas sem reabertura da instrução processual viola o princípio da ampla defesa
  2. 2 Se a ausência de notas taquigráficas configura nulidade processual
  3. 3 Se houve violação ao art. 384 do CPP (emendatio libelli) e ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a utilização de provas emprestadas não violou o contraditório nos autos, a ausência de notas taquigráficas não acarretou prejuízo concreto à defesa diante da gravação do julgamento telepresencial, o art. 384 do CPP não se aplica à tese recursal apresentada e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial; assim, não há nulidade apta a infirmar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo regimental