AREsp 2339893 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, após análise da prova dos autos, concluíram pela tipicidade da denunciação caluniosa (art. 339 do CP), por entenderem que o recorrente imputou crime a policiais sabendos que eram inocentes; reconhecer a atipicidade por ausência de dolo demandaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Atipicidade, Dolo, Súmula 7/stj, Autodefesa
Processual Penal Direito Penal Denunciação Caluniosa Atipicidade Dolo Súmula 7/stj Autodefesa

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de denunciação caluniosa
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Verificação da atipicidade por ausência de dolo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, após análise da prova dos autos, concluíram pela tipicidade da denunciação caluniosa (art. 339 do CP), por entenderem que o recorrente imputou crime a policiais sabendos que eram inocentes; reconhecer a atipicidade por ausência de dolo demandaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental