AREsp 2571012 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem adotou critério de dosimetria em consonância com a jurisprudência do STJ (uso da fração de 1/8 devidamente fundamentada), aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: IGOR BEN-HUR REIS E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 83, STJ, Fraçao De 1/8, Recurso Especial
Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Dosimetria Da Pena Súmula N. 83, STJ Fraçao De 1/8 Recurso Especial

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Parties

IGOR BEN-HUR REIS E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83, STJ que impede o exame do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 Se o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ e, assim, obsta o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem adotou critério de dosimetria em consonância com a jurisprudência do STJ (uso da fração de 1/8 devidamente fundamentada), aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.