HC 946428 - ACORDAO
Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a pretensão de absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via extraordinária do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade; assim, nego provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Denunciação Caluniosa, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para revisão de condenação por denunciação caluniosa com base na alegada atipicidade da conduta e insuficiência de provas
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus sem revolvimento do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a pretensão de absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via extraordinária do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade; assim, nego provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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