AREsp 2096666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado pelo Ministério Público exigiria o reexame do acervo fático-probatório para aferir a existência do elemento subjetivo (dolo) do crime de denunciação caluniosa, matéria vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusado/apelado: Fernando Lima Oliveira; Ofendidos/promotores De Justiça: Paulo Frank Pinto Júnior e Luiz Maurício Orara Ramires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dolo, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Denunciação Caluniosa Dolo Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Fernando Lima Oliveira

Acusado/apelado

Paulo Frank Pinto Júnior e Luiz Maurício Orara Ramires

Ofendidos/promotores De Justiça

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP) exige certeza da inocência da vítima
  3. 3 Distinção entre verdade subjetiva (putativa) e dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado pelo Ministério Público exigiria o reexame do acervo fático-probatório para aferir a existência do elemento subjetivo (dolo) do crime de denunciação caluniosa, matéria vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.