HC 876432 - DECISAO

HC 876432 - DECISAO

A impetração perdeu seu objeto porque sobreveio sentença absolutória na Ação Penal n. 1512576-92.2023.8.26.0050, proferida em 18/9/2024 pela 7ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Decisão, Sentença Absolutória, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Denunciação Caluniosa Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Decisão Sentença Absolutória Perda Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus para trancamento de ação por denunciação caluniosa subsiste após prolação de sentença absolutória na ação penal originária
  2. 2 Se a superveniência de sentença absolutória torna prejudicado o writ
  3. 3 Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

A impetração perdeu seu objeto porque sobreveio sentença absolutória na Ação Penal n. 1512576-92.2023.8.26.0050, proferida em 18/9/2024 pela 7ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.