AREsp 2814016 - ACORDAO

AREsp 2814016 - ACORDAO

A alegação de ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, procedimento impedido pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de que há prova suficiente de que o recorrente imputou falsamente crime aos agentes públicos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Denunciação Caluniosa, Dolo, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Denunciação Caluniosa Dolo Súmula N. 7/stj Agravo Regimental Reexame Fático Probatório Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

A alegação de ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, procedimento impedido pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de que há prova suficiente de que o recorrente imputou falsamente crime aos agentes públicos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 858-863 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.